ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA do GOLPE por ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, click here reacendeu um Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?

Do ponto por Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite qual o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático por Direito. Aqui reside este núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Aviso Penal e na Lei do Execução Penal são, em global, constitucionais, como tratam por política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execução penal podem possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF terão a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível usando a Constituição.

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